Termos de Serviço

Última atualização: 1º de julho de 2026

Local Bridge Inc.

1. Preâmbulo

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o seu uso dos serviços de rampa de entrada e saída (on/off-ramp) de moeda fiduciária para cripto (os "Serviços") prestados pela Local Bridge Inc. ("Local Bridge", "nós" ou "nosso"). Ao acessar ou utilizar os Serviços, você concorda em se vincular a estes Termos.

2. Natureza dos Serviços

A Local Bridge Inc. oferece uma plataforma que permite que clientes corporativos convertam moeda fiduciária em stablecoins (por exemplo, USDC) e vice-versa, bem como armazenem stablecoins e realizem transações com elas. A Local Bridge Inc. não é um banco, uma instituição financeira ou uma entidade regulada, e não presta serviços bancários nem serviços financeiros regulados.

A Local Bridge Inc. pode fornecer aos clientes elegíveis acesso a carteiras custodiadas que são abertas, mantidas e administradas pelo nosso parceiro regulado, a Bridge Ventures LLC, Bridge Building Inc, Bridge Building S.A, Bridge Building Limited, Bridge Building Sp. Z.o.o, (em conjunto, "Bridge"), que atua como custodiante dos criptoativos mantidos nessas carteiras. A Local Bridge Inc. atua apenas como intermediária técnica que facilita o acesso aos serviços da Bridge; a Local Bridge Inc. não abre, mantém, controla nem assume a custódia de quaisquer criptoativos ou fundos dos clientes a qualquer momento. As carteiras custodiadas são disponibilizadas aos clientes elegíveis nas jurisdições atendidas pela Local Bridge Inc., exceto que as carteiras custodiadas não estão disponíveis atualmente para clientes residentes no Espaço Econômico Europeu (EEE). Essa exclusão se aplica independentemente do status regulatório da Bridge e pode ser alterada pela Local Bridge Inc. a seu critério, mediante aviso. O acesso às carteiras custodiadas e o seu uso estão sujeitos, ainda, aos termos, às políticas e aos critérios de elegibilidade próprios da Bridge.

3. Serviços de Terceiros

As conversões e os serviços de carteira são realizados pela Bridge Ventures LLC, Bridge Building Inc, Bridge Building S.A, Bridge Building Limited, Bridge Building Sp. Z.o.o, (em conjunto, "Bridge") nos termos dos seus Termos de Usuário e Política de Privacidade, disponíveis em www.bridge.xyz/legal. Esses serviços incluem a abertura e a administração de contas bancárias virtuais e de carteiras para moedas digitais, inclusive as custodiadas.

A custódia de criptoativos e os serviços de criptoativos relacionados são prestados pelo nosso parceiro regulado, a Bridge, que cumpre os requisitos aplicáveis a um Prestador de Serviços de Criptoativos (CASP) nos termos do Regulamento (UE) 2023/1114 ("MiCA"). O arcabouço do MiCA aplicável a esses serviços entra em vigor em 1º de julho de 2026. Não obstante o cumprimento do MiCA pela Bridge, a Local Bridge Inc. não disponibiliza atualmente carteiras custodiadas nem serviços de criptoativos relacionados a clientes residentes no EEE. A habilitação desses serviços para clientes do EEE, caso ocorra, se dará a critério da Local Bridge Inc. e estará sujeita a aviso separado. O seu uso dos serviços da Bridge é regido adicionalmente pelos próprios termos e políticas da Bridge, que ficam incorporados a este documento por referência.

4. Responsabilidades do Cliente

Você declara e garante que é uma entidade empresarial registrada, autorizada a utilizar os Serviços e a cumprir as leis aplicáveis, e que todos os fundos utilizados nas transações são de sua propriedade lícita e não decorrem de atividades ilícitas. Você é responsável por fornecer as informações exigidas pela Bridge ou por instituições financeiras para fins de KYC/AML, por proteger as suas credenciais de acesso e por notificar a Local Bridge Inc. imediatamente sobre qualquer acesso não autorizado.

O acesso à sua conta e a autorização de determinadas transações são protegidos por Autenticação Forte do Cliente (Strong Customer Authentication), que exige que você verifique a sua identidade usando ao menos dois fatores independentes das categorias de conhecimento (algo que você sabe), posse (algo que você tem) e inerência (algo que você é). Você concorda em se cadastrar nos métodos de SCA que exigirmos e mantê-los, em manter as suas credenciais e dispositivos de autenticação de forma segura e confidencial, e em notificar a Local Bridge Inc. imediatamente sobre qualquer perda, roubo ou uso não autorizado. Podemos recusar, suspender ou atrasar qualquer transação ou acesso que não cumpra a SCA, e podemos atualizar os nossos requisitos de autenticação periodicamente para manter a segurança e a conformidade regulatória.

5. Processo de Transação

As transações são irrevogáveis uma vez iniciadas no caso das conversões de entrada (on-ramp). As tarifas pelos Serviços são fixadas por acordo entre você e a Local Bridge Inc.

6. Divulgação de Riscos

Você reconhece os riscos associados às stablecoins e às transações de criptoativos, incluindo a volatilidade de preços e os riscos tecnológicos, regulatórios e de contraparte. A Local Bridge Inc. e os prestadores de serviços terceiros não são responsáveis por perdas decorrentes desses riscos ou de ações de terceiros. Quando você utiliza uma carteira custodiada, os seus criptoativos são mantidos pela Bridge na qualidade de custodiante, e você assume o risco de crédito e de insolvência da Bridge em relação a esses ativos. As carteiras custodiadas não estão disponíveis atualmente para clientes residentes no EEE. A perda da Autenticação Forte do Cliente, ou a impossibilidade de concluí-la, pode atrasar ou impedir o acesso à sua conta ou às suas transações.

7. Compartilhamento de Dados

A Local Bridge Inc. pode compartilhar os seus dados (por exemplo, detalhes das transações e informações de KYC) com prestadores de serviços terceiros e instituições financeiras para prestar os Serviços e para cumprir obrigações legais.

Quando exigido pelas leis e regulamentos aplicáveis (incluindo, entre outros, as obrigações da "regra de viagem" (travel rule), como o Regulamento (UE) 2023/1113 e requisitos equivalentes em outras jurisdições), a Local Bridge Inc., o nosso parceiro regulado Bridge e os demais prestadores de serviços envolvidos coletarão, transmitirão e receberão informações de identificação sobre o originador (a origem) e o beneficiário (o destinatário) das transferências de criptoativos. Isso se aplica a todas as transferências às quais tais requisitos se refiram, sempre que forem atendidas as condições estabelecidas pelas regras e leis aplicáveis — incluindo eventuais limites de valor da transação e condições de contraparte que sejam aplicáveis. A disponibilidade ou indisponibilidade de qualquer serviço ou produto específico para clientes de uma determinada jurisdição (incluindo a indisponibilidade de carteiras custodiadas para clientes residentes no EEE) não limita nem remove essas obrigações.

Ao utilizar os Serviços, você concorda em fornecer, e autoriza a coleta, a transmissão e o recebimento de, as informações exigidas para o cumprimento dessas obrigações. Essas informações podem incluir, em relação ao originador: nome completo; endereço residencial (rua, cidade, estado/região, código postal, país); dados de identificação (tipo, número e país de emissão); data de nascimento; local de nascimento (cidade e país); tipo de carteira; e o registro de data e hora da atestação de titularidade da carteira; e, em relação ao beneficiário: uma indicação de se a carteira é auto-hospedada/de titularidade própria, e o tipo de carteira. Quando a carteira da contraparte for mantida por outro Prestador de Serviços de Criptoativos, esse prestador poderá transmitir diretamente à Bridge os dados da regra de viagem exigidos. Essas informações são compartilhadas apenas com contrapartes reguladas e autoridades competentes, e somente na medida necessária para cumprir essas obrigações legais.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a Local Bridge Inc. não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do seu uso dos Serviços.

9. Rescisão

A Local Bridge Inc. pode rescindir ou suspender o seu acesso por motivos que incluem a violação destes Termos ou dos termos dos prestadores de serviços terceiros.

10. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Delaware, EUA, sem consideração aos seus princípios sobre conflito de leis. As controvérsias serão resolvidas perante os tribunais do Estado de Delaware, EUA.

11. Informações de Contato

Local Bridge Inc., 1111B S Governors Avenue, STE 28660, Dover, DE 19904, US. E-mail: business@localbridge.com.

12. Alterações

A Local Bridge Inc. pode alterar estes Termos periodicamente. O uso continuado dos Serviços constitui aceitação dos Termos alterados. Estes Termos foram atualizados pela última vez em 1º de julho de 2026. As alterações relativas às carteiras custodiadas, ao nosso parceiro regulado em conformidade com o MiCA, à coleta de dados da regra de viagem e à Autenticação Forte do Cliente são significativas; o seu uso continuado dos Serviços a partir de 1º de julho de 2026 constitui aceitação destes Termos alterados.