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Aviso legal

Resumo

Nossas obrigações perante as leis e os reguladores estão descritas nos documentos vinculados abaixo.

Todos os clientes que usam nosso serviço aceitam os termos e condições de uso e passam a participar do processo de cumprimento das regras de pagamento e dos requisitos dos serviços de pagamento. Não tentamos tornar esses termos difíceis de entender nem obscuros; pelo contrário, buscamos ser transparentes e oferecer o suporte necessário.

Isso é especialmente relevante no ponto de encontro entre as finanças tradicionais, as moedas digitais e os serviços descentralizados, que é onde atuamos. Investimos continuamente na pesquisa da legislação e da regulação em rápida evolução nessa área e fazemos tudo o que está ao nosso alcance para que nossos clientes recebam serviços legais e em conformidade.

Se você tiver qualquer dúvida sobre a legislação e a regulação na área de pagamentos e moedas digitais, fique à vontade para nos escrever em business@localbridge.com

Restrições por país

Países proibidos e controlados. Não facilitaremos serviços para estas jurisdições, exceto em situações extraordinárias ou programas aprovados de forma especial:

Cuba
Irã (República Islâmica do)
Mianmar
Coreia do Norte
Síria
Afeganistão
Albânia
Argélia
Bangladesh
Belarus
República Centro-Africana
China
RD do Congo
Eritreia
Etiópia
Faixa de Gaza
Iraque
Quênia
Kosovo
Líbano
Líbia
Mali
Marrocos
Nepal
Nicarágua
Níger
Macedônia do Norte
Paquistão
Catar
Federação Russa
Eslovênia
Somália
Sudão do Sul
Sudão
Ucrânia
Venezuela
Cisjordânia
Iêmen
Zimbábue

Restrições por tipo de negócio

Atividades de alto risco (devem ser declaradas)

As seguintes atividades comerciais são consideradas de alto risco e devem ser declaradas:

Serviços monetários (desconto de cheques, cartões-presente, caixas eletrônicos, remessas)
Empréstimos ou serviços bancários
Câmbio de moedas, corretagem de moedas virtuais ou OTC
Custódia de fundos de clientes (depósito em garantia)
Aluguel de cofres
Maconha ou serviços relacionados
Produtos de tabaco ou nicotina
Produtos farmacêuticos
Processamento de pagamentos de terceiros
Entretenimento adulto
Armas, armas de fogo e explosivos
Jogos de azar

Atividades proibidas (contra os Termos)

As seguintes atividades comerciais são explicitamente proibidas pelos Termos de serviço:

Atividade ilícita ou abusiva
Fraude
Jogos de azar ilegais
Violação de propriedade intelectual
Desconto de cheques
Fianças judiciais
Agências de cobrança
Produtos falsificados ou não autorizados
Drogas e parafernália relacionada
Substâncias criadas para imitar drogas ilegais
Conteúdo e serviços adultos
Marketing multinível
Práticas desleais, predatórias ou enganosas
Troca de ativos digitais
Serviços monetários não declarados
Transmissão de dinheiro não declarada
Metais ou pedras preciosas
Qualquer negócio que represente risco financeiro elevado ou responsabilidade legal

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